EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E SEU CONFLITO JURÍDICO. CBPC [Internet]. 30 de janeiro de 2023 [citado 27 de agosto de 2026];10(10):1138-59. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2786