NORMAS TRIBUTÁRIAS E NORMAS INDUTORAS: UMA ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA E A INTERVENÇÃO NA LIVRE CONCORRÊNCIA. CBPC [Internet]. 31 de janeiro de 2023 [citado 27 de agosto de 2026];10(10):1222-39. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2788