AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL AMPLIATIVO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TITULAR DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CBPC [Internet]. 30 de janeiro de 2023 [citado 27 de agosto de 2026];10(10):831-50. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2800