ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS DE NEGOCIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO E MEIO DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA. CBPC [Internet]. 30 de janeiro de 2023 [citado 27 de agosto de 2026];10(10):987-1008. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2816