A PRÁTICA DA VAQUEJADA E A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96 DE 2017. CBPC [Internet]. 30 de janeiro de 2023 [citado 26 de agosto de 2026];10(10):505-23. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2827