QUANDO O DIREITO TRANSCENDE A COMPETÊNCIA: A EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA NAS AÇÕES COLETIVAS. CBPC [Internet]. 30 de janeiro de 2023 [citado 27 de agosto de 2026];10(10):1102-16. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2860