A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO OU À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CBPC [Internet]. 30 de janeiro de 2023 [citado 27 de agosto de 2026];10(10):246-77. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2968