AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE DIRIGENTE SINDICAL NA EFETIVAÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA

Abstract

RESUMO: O objetivo deste estudo é promover reflexão acerca da responsabilidade por atos de improbidade administrativa dos dirigentes das entidades sindicais que, necessariamente, deve ser pautada na observância ao princípio da moralidade administrativa. Para tanto, foram realizadas pesquisas doutrinária e jurisprudencial, bem como foi analisada a legislação pátria correlata ao tema. Pretende-se, ao final, a delimitação das hipóteses em que os dirigentes sindicais atuam como sujeito ativo dos atos de improbidade administrativa e a efetividade da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa na garantia da moralização das Entidades Sindicais.