JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA E A RUPTURA DA EQUIDADE

Abstract

Trata-se de compreender, após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, que o princípio da inafastabilidade da jurisdição aumentou a judicialização, fenômeno contemporâneo de transferência de decisão para o Poder Judiciário, de temas anteriormente de atribuição aos demais Poderes Constituídos. Com a judicialização ocorreu o ativismo jurídico consistente na intromissão do Poder Judiciário nas decisões sobre política pública – tanto da Administração Pública com dos outros setores -, ao fundamento de garantir direitos fundamentais. Sob a ótica do ativismo judicial, nas questões de saúde pública, demonstrar a quebra do princípio constitucional da equidade, institucionalizando no Sistema Único de Saúde (SUS), juntamente com a universalidade e a integralidade.igualmente, apontar que o ativismo jurdicial atende apenas a microjustiça e desconsidera a macrojustiça que é o fim de todo o Estado.