O REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Autores

Resumo

Este artigo mergulha no universo dos contratos administrativos na Administração Pública Indireta, com foco nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que exploram atividades econômicas. Em consonância com a Constituição Federal, essas entidades desfrutam de um regime de contratação e fiscalização distinto do processo mais burocrático da Lei 8.666/93. A natureza e a formalidade dos contratos ganham relevância crucial, moldando as modalidades de elaboração e desenvolvimento do processo contratual. Essas modalidades, pré-determinadas e especificadas em lei, submetem-se ao princípio da legalidade, que norteia os atos dos administradores públicos. As alterações contratuais, as formas de aplicação de multas e os mecanismos de extinção contratual também possuem limites legais bem definidos. Ademais, a fiscalização rigorosa desses contratos se configura como ferramenta essencial para prevenir e combater a corrupção, garantindo a lisura e a ética nas relações entre a Administração Pública e as empresas.

Palavras-Chave: Administração Pública. Controle. Improbidade.

Biografia do Autor

  • Alisson Xenofonte de Brito, Universidade do Vale do Itajaí

    Mestrando em Ciencias Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí; Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia.

  • Karla Luzia Alvares dos Prazeres, Universidade Estácio de Sá

    Doutoranda em Direito pela Universidade Estácio de Sá; Tabeliã e Oficiala de Registros.

  • Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco

    Doutor em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco; Tabelião e Oficial de Registros.

Downloads

Publicado

2024-11-06

Edição

v. 16 n. 1 (2024): O lugar das mídias na reflexão contemporânea sobre comunicação

Seção

Artigos

Licença

Direitos autorais (c) 2024 Alisson Xenofonte de Brito, Karla Luzia Alvares dos Prazeres, Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres

Creative Commons License

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.

Os trabalhos publicados passam a ser de direito da In Revista, ficando sua reimpressão, total ou parcial, sujeita à autorização expressa da Comissão Editorial da revista. Deve ser consignada a fonte de publicação original.

Como Citar

O REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS. (2024). In Revista | ISSN: 1980-6418, 16(1). https://revistas.unaerp.br/inrevista/article/view/3507

Artigos mais lidos pelo mesmo(s) autor(es)