A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto
Resumo
Acaloradas discussões emergem dos diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da natureza jurídica da remuneração pelo fornecimento de água e coleta de esgoto. A dicotomia taxa versus tarifa acentua-se quando a proposta é analisar se o serviço foi prestado diretamente pelo Poder Público ou por concessionária do serviço público, colocando em cheque a segurança do sistema normativo. Desta definição, não calcada na livre escolha pelo Poder Público, decorrem conseqüências que podem afetar diretamente as garantias constitucionais do contribuinte, asseguradas no art. 5º e no capítulo I do Título VI, dadas as características específicas dos sistemas tributário e tarifário.
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