SEGURANÇA PÚBLICA COMO RESPONSABILIDADE DE TODOS: ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DOS DEVERES FUNDAMENTAIS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA

Resumo

Trata da análise da segurança pública como responsabilidade de todos, prevista no artigo 144 da Constituição Brasileira de 1988, à luz da teoria dos deveres fundamentais e das políticas públicas de segurança para redução do risco na sociedade. Pressupõe que a segurança pública é um dever fundado na solidariedade, na exigência de condutas proporcionais e na promoção do direito fundamental à segurança, utilizando-se um dos conceitos de dever fundamental. Aborda a teoria do risco na sociedade contemporânea e aponta a responsabilidade de todos como condição de fomento para uma sociedade mais pacífica, pois em muitas situações a atuação estatal não é suficiente para assegurar os direitos fundamentais. Utiliza o método hipotético-dedutivo e adota os procedimentos metodológicos, estudo bibliográfico e documental. Apresenta dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública sobre Conselhos Comunitários de Segurança no Brasil e sobre projetos implementados pela Comunidade Empresarial Privada para a atuação nessa área. Conclui que a segurança pública como responsabilidade de todos, prevista no artigo 144 da Constituição Brasileira, é um dever fundamental relacional, conforme classificação de Casalta Nabais, pois pode vincular o cidadão ao Estado, os indivíduos à coletividade a que pertencem, ou as pessoas umas às outras, através da solidariedade. É um dever que visa promover o direito à segurança pública através da propositura, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de segurança preventivas, com a participação das pessoas fisicas e jurídicas, através dos Conselhos Comunitários de Segurança ou projetos especificos da Comunidade Empresarial Privada.

Palavras-Chave: Dever fundamental. Politicas Públicas. Segurança Pública. Risco. Solidariedade.