CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COMPARTILHADO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E JUDICIÁRIO

Resumo

O artigo examina o controle difuso de constitucionalidade pela Administração Pública, entendido como função compartilhada com o Judiciário, e não como usurpação da jurisdição. Reinterpreta o princípio da legalidade como legalidade constitucionalmente qualificada: cumprir a lei é fazê-lo apenas enquanto e na medida em que seja compatível com a Constituição. Essa análise desenvolve-se a partir de um diálogo com a decisão recente do STF na ADI 5.297/TO, que sedimentou novo entendimento sobre o tema. Com base nela, distinguem-se três modalidades de atuação: a) controle responsivo, quando a Administração cumpre e difunde decisões do STF; b) controle autônomo restrito, em casos excepcionais de conflito direto entre lei e Constituição; e c) controle autônomo por adesão jurisprudencial, ao seguir, de modo motivado, precedentes não vinculantes. Enfrenta-se ainda o problema temporal do autocontrole, à luz do art. 54 da Lei 9.784/1999 e do Tema 839, recusando qualquer “usucapião de constitucionalidade” e exigindo que a correção de atos inconstitucionais respeite a segurança jurídica, a proteção da confiança e eventual modulação. Ao final, propõe-se uma curadoria administrativa da Constituição, de perfil garantista e pragmático