RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCIADORAS E A POLUIÇÃO INDIRETA
Abstract
A política nacional do meio ambiente institui como instrumento econômico a obrigação das entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarem a provação do financiamento pleiteado à demonstração do efetivo cumprimento de determinadas normas ambientais. Contudo o dispositivo trata apenas das entidades e órgãos de financiamento e incentivo governamentais. Neste liame, o artigo objetiva demonstrar a possibilidade de expandir a regra legal para as entidades privadas, além de tratar das hipóteses de imputação da responsabilidade civil, demonstrando condutas que se desvinculam do dano ou que concorrem para ele como poluidor indireto ou direto.
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