O controle judicial na conformação ou aplicação das políticas públicas por meio das ações coletivas: participação democrática da coletividade

Resumo

Este trabalho apresenta a discussão do conceito de políticas públicas e objeto de interesse para o direito, em análise a possibilidade de o Poder Judiciário exercer um controle na conformação ou aplicação das políticas públicas desenvolvidas pelo Estado brasileiro, por meio das ações coletivas, dando maior efetividade aos direitos fundamentais, possibilitando um controle social sobre o seu mérito de tal forma a atender os princípios axiológicos do Estado: liberdade, igualdade e fraternidade e todos os preceitos fundamentais da Carta Constitucional.