A LIMITAÇÃO EXTREMA DA DESPESA PÚBLICA COMO SUPRESSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UM QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95/2016. Paradigma. 2020;29(2):187-212. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1448