1.
O DEVER DE PROTEÇÃO E AS POSSIBILIDADES DE RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE DA ATUAÇÃO ESTATAL NO ÂMBITO DA ADI 5938. Paradigma. 2022;30(3):68-86. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1785