LEI “MARIA DA PENHA”. CONCEITOS ESSENCIAIS, A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI 11.340/2006 E AS IMUNIDADES PENAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 181 E 182 DO CÓDIGO PENAL. (2022). Revista Paradigma, 30(3), 134-162. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2357