“A descriminalização do porte de drogas para uso próprio: uma nova tentativa de adequação da conduta do usuário de drogas aos princípios e garantias orientadores do direito penal” (2014) Revista Paradigma [Preprint], (21). Available at: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/201 (Accessed: 27 August 2026).