A descriminalização do porte de drogas para uso próprio: uma nova tentativa de adequação da conduta do usuário de drogas aos princípios e garantias orientadores do direito penal
Resumo
É fato notório que a disseminação dos mais variados tipos de drogas ilícitas é uma das precípuas preocupações dos gestores públicos hodiernos, visto que esta grave realidade afeta diretamente os programas de segurança e saúde pública estatal. A grande dúvida sobre este tema reside em como combater o aumento exponencial do consumo e, por conseguinte, o tráfico de drogas. Não há dúvida de que o tráfico deve continuar a ser combatido com o rigor do Direito Penal. Por outro lado, frente à realidade social e à luz dos ditames do ordenamento jurídico, torna-se urgente a reflexão sobre a necessidade, utilidade e legalidade da incriminação do porte de droga ilícita para uso próprio. Daí a proposta do presente trabalho.Referências
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