“A inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 11.340/06, em face do tratamento diferenciado entre as uniões homoafetivas masculinas e femininas” (2011) Revista Paradigma, 1(19). Available at: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/69 (Accessed: 27 August 2026).