“A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA JURISDIÇÃO BRASILEIRO: DA TEORIA DA NULIDADE DA NORMA AO PARADIGMA ORIENTADOR NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE” (2018) Revista Paradigma, 27(3). Available at: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1129 (Accessed: 27 August 2026).