“CRÉDITO DE PENAS OU REFORMA NO INSTITUTO DA REMIÇÃO: UMA NECESSIDADE POR JUSTIÇA E RESPEITO CONSTITUCIONAL” (2019) Revista Paradigma, 28(2), pp. 264–286. Available at: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1405 (Accessed: 27 August 2026).