“ESTADO DE EXCEÇÃO E CLÁUSULA DE NECESSIDADE: UMA TENTATIVA DE JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DO ESTADO PÓS-DEMOCRÁTICO” (2020) Revista Paradigma, 28(3), pp. 238–253. Available at: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1465 (Accessed: 27 August 2026).