“A LIMITAÇÃO EXTREMA DA DESPESA PÚBLICA COMO SUPRESSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UM QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95/2016” (2020) Revista Paradigma, 29(2), pp. 187–212. Available at: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1448 (Accessed: 27 August 2026).