“O DEVER DE PROTEÇÃO E AS POSSIBILIDADES DE RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE DA ATUAÇÃO ESTATAL NO ÂMBITO DA ADI 5938” (2022) Revista Paradigma, 30(3), pp. 68–86. Available at: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1785 (Accessed: 27 August 2026).