“LEI ‘MARIA DA PENHA’. CONCEITOS ESSENCIAIS, A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI 11.340/2006 E AS IMUNIDADES PENAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 181 E 182 DO CÓDIGO PENAL” (2022) Revista Paradigma, 30(3), pp. 134–162. Available at: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2357 (Accessed: 9 September 2026).