“Direitos coletivos e cidadania: comentários sobre a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana pelo judiciário e as políticas públicas voltadas à assistência farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, Paradigma, no. 21, Feb. 2014, Accessed: Aug. 26, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/200