“A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA JURISDIÇÃO BRASILEIRO: DA TEORIA DA NULIDADE DA NORMA AO PARADIGMA ORIENTADOR NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE”, Paradigma, vol. 27, no. 3, Dec. 2018, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1129