“CRÉDITO DE PENAS OU REFORMA NO INSTITUTO DA REMIÇÃO: UMA NECESSIDADE POR JUSTIÇA E RESPEITO CONSTITUCIONAL”, Paradigma, vol. 28, no. 2, pp. 264–286, Nov. 2019, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1405