“A LIMITAÇÃO EXTREMA DA DESPESA PÚBLICA COMO SUPRESSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UM QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95/2016”, Paradigma, vol. 29, no. 2, pp. 187–212, Aug. 2020, Accessed: Oct. 14, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1448