“O DEVER DE PROTEÇÃO E AS POSSIBILIDADES DE RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE DA ATUAÇÃO ESTATAL NO ÂMBITO DA ADI 5938”, Paradigma, vol. 30, no. 3, pp. 68–86, Mar. 2022, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1785