“O DEVER DE PROTEÇÃO E AS POSSIBILIDADES DE RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE DA ATUAÇÃO ESTATAL NO ÂMBITO DA ADI 5938”. Revista Paradigma, vol. 30, no. 3, Mar. 2022, pp. 68-86, https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1785.