“A Descriminalização Do Porte de Drogas Para Uso Próprio: Uma Nova Tentativa de Adequação Da Conduta Do Usuário de Drogas Aos Princípios E Garantias Orientadores Do Direito Penal”. Revista Paradigma, no. 21 (March 6, 2014). Accessed October 19, 2026. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/201.