“A Jurisdição Constitucional Para Além Do Mito Do Legislador Negativo: Concreção Do Projeto Constitucional E Cidadania No Estado Democrático de Direito”. Revista Paradigma, no. 22 (August 7, 2014). Accessed October 19, 2026. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/301.