A jurisdição constitucional para além do mito do legislador negativo: concreção do projeto constitucional e cidadania no estado democrático de direito
Resumo
As presentes reflexões têm por objeto o debate teórico a respeito do papel reservado à jurisdição constitucional no paradigma do Estado Democrático de Direito. Pretendeu-se demonstrar que as atuais atribuições do poder judiciário o colocam no ponto mais delicado da esfera de tensão entre os demais poderes. Seu poder contramajoritário de proteção dos direitos fundamentais confere-lhe uma relevância acentuada na tarefa de concreção do projeto constitucional. Esse, até certo ponto, protagonismo judicial não autoriza, porém, ativismos judiciais episódicos, descolados do âmbito de aplicação da Constituição e dos direitos fundamentais. Procurou-se, ainda, enfrentar as questões derivadas desse eixo temático a partir do binômio conceitual procedimentalismo/substancialismo, no sentido de demonstrar que, em ambos os casos, sem embargo das diferenças teóricas, têm-se uma especial preocupação com a jurisdição constitucional em sua tarefa de proteção dos direitos fundamentais.
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