“A Inconstitucionalidade Do Parágrafo único Do Artigo 5º Da Lei Nº 11.340 06, Em Face Do Tratamento Diferenciado entre As Uniões Homoafetivas Masculinas E Femininas”. Revista Paradigma 1, no. 19 (November 7, 2011). Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/69.