“A LIMITAÇÃO EXTREMA DA DESPESA PÚBLICA COMO SUPRESSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UM QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95 2016”. Revista Paradigma 29, no. 2 (August 30, 2020): 187–212. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1448.