“O DEVER DE PROTEÇÃO E AS POSSIBILIDADES DE RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE DA ATUAÇÃO ESTATAL NO ÂMBITO DA ADI 5938”. Revista Paradigma 30, no. 3 (March 4, 2022): 68–86. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1785.