“LEI ‘MARIA DA PENHA’. CONCEITOS ESSENCIAIS, A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI 11.340 2006 E AS IMUNIDADES PENAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 181 E 182 DO CÓDIGO PENAL”. Revista Paradigma 30, no. 3 (March 4, 2022): 134–162. Accessed September 9, 2026. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2357.