A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE CONCENTRADO POR TRIBUNAIS DE JUSTIÇA: UMA ANÁLISE A PARTIR DO TEMA N. 484 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Paradigma [Internet]. 2024 Dec. 20 [cited 2026 Sep. 9];33(2). Available from: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/3541