A descriminalização do porte de drogas para uso próprio: uma nova tentativa de adequação da conduta do usuário de drogas aos princípios e garantias orientadores do direito penal. Paradigma [Internet]. 2014 Mar. 6 [cited 2026 Aug. 27];(21). Available from: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/201