INCENTIVOS FISCAIS E A REALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: ESTUDO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA COM GASTOS DE SAÚDE. Paradigma [Internet]. 2016 Feb. 16 [cited 2026 Aug. 27];24(1). Available from: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/570