INCENTIVOS FISCAIS E A REALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: ESTUDO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA COM GASTOS DE SAÚDE
Resumo
Este trabalho avalia se os incentivos fiscais podem estimular o financiamento direto dos direitos sociais, utilizando a análise de um incentivo fiscal específico: a reduções da base de cálculo do imposto de renda pessoa física com gastos de saúde, verificando se o mesmo traz mais vantagens do que desvantagens para a sociedade como um todo, para tanto se utilizou de uma perspectiva de igualdade, tendo como base o conceito de igualdade de capacidades de Amartya Sen.Referências
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