A inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 11.340/06, em face do tratamento diferenciado entre as uniões homoafetivas masculinas e femininas. Paradigma [Internet]. 2011 Nov. 7 [cited 2026 Aug. 27];1(19). Available from: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/69