A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA JURISDIÇÃO BRASILEIRO: DA TEORIA DA NULIDADE DA NORMA AO PARADIGMA ORIENTADOR NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Paradigma [Internet]. 2018 Dec. 14 [cited 2026 Aug. 27];27(3). Available from: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1129