A LIMITAÇÃO EXTREMA DA DESPESA PÚBLICA COMO SUPRESSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UM QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95/2016. Paradigma [Internet]. 2020 Aug. 30 [cited 2026 Aug. 27];29(2):187-212. Available from: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1448