O DEVER DE PROTEÇÃO E AS POSSIBILIDADES DE RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE DA ATUAÇÃO ESTATAL NO ÂMBITO DA ADI 5938. Paradigma [Internet]. 2022 Mar. 4 [cited 2026 Aug. 27];30(3):68-86. Available from: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1785