LEI “MARIA DA PENHA”. CONCEITOS ESSENCIAIS, A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI 11.340/2006 E AS IMUNIDADES PENAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 181 E 182 DO CÓDIGO PENAL. Paradigma [Internet]. 2022 Mar. 4 [cited 2026 Sep. 9];30(3):134-62. Available from: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2357