A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA JURISDIÇÃO BRASILEIRO: DA TEORIA DA NULIDADE DA NORMA AO PARADIGMA ORIENTADOR NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Paradigma. 2018;27(3). Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1129